A CRISE DA INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO BRASIL: LIMITES DO PROCESSO E DESAFIOS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

1. Maria Vitória Aragão Leandro 2.Eliane de Araujo Teixeira
1. https://orcid.org/0009-0009-1904-5499 2. Orcid:https://orcid.org/0000-0002-7055-1153

Resumo:

O presente artigo analisa a crise de efetividade da execução civil por quantia certa no Brasil, com enfoque na transição de um modelo executivo reativo para um paradigma de inteligência patrimonial. A pesquisa investiga os limites do processo executivo tradicional e os desafios enfrentados na satisfação do crédito, destacando a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. O estudo parte da constatação empírica de que a inefetividade da execução não decorre exclusivamente da ausência de patrimônio, mas, em grande medida, da assimetria informacional existente entre credor e devedor e da insuficiência das técnicas executivas clássicas diante da sofisticação crescente das estratégias de blindagem patrimonial. A partir de revisão bibliográfica e documental, o artigo incorpora contribuições doutrinárias contemporâneas, especialmente de Lapa (2025) e Guimarães et al. (2025), além da análise de manuais institucionais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o Tema Repetitivo 1.137. Examina-se, ainda, a infraestrutura tecnológica de investigação patrimonial, incluindo sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, CCS e SNIPER, bem como os desafios impostos pela utilização de criptoativos como instrumento de blindagem patrimonial. Conclui-se que a efetividade da execução depende da atuação coordenada entre tecnologia, estratégia processual e aplicação proporcional de medidas coercitivas, em consonância com os direitos fundamentais do executado e com os princípios constitucionais que regem o processo civil.

Palavras-chave:

Execução Civil; Medidas Atípicas; Inteligência Patrimonial. Sistemas Eletrônicos.

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