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Bittencourt, Fabiana Silva, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) - Minas Gerais (MG) - Brasil, Brasil
Amazon's Research and Environmental Law v. 5 n. 2 (2017)
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PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
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