PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
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Palavras-chave

Proibição do excesso
Proibição da proteção deficiente
Inconstitucionalidade
Legislativo
Recurso Extraordinário n.º 635.659

Como Citar

Elias, C., & Bittencourt, F. (2017). PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. Amazon’s Research and Environmental Law, 5(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52247

Resumo

A partir dos princípios da proibição do excesso e da proibição da proteção deficiente, que são conceituados e analisados, por serem os “devem ser” cumpridos pelo legislador quando da elaboração das normas jurídicas, o presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, analisará a arguição de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, as características da sua produção legislativa e a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que já proferiu três votos declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52247
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