Resumo
O Termo de Ajustamento de Conduta é amplamente utilizado para garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos socioambientais. O presente artigo trata das limitações do Termo de Ajustamento de Conduta no que tange à participação das instituições democráticas e dos atingidos por danos socioambientais nos processos de elaboração e execução dos termos de compromisso. Para tanto, utiliza-se como objeto de pesquisa termos de ajustamento de conduta celebrados nos casos de rompimento de barragem que ocorreram em Mariana/MG e Brumadinho/MG, a partir do amparo teórico fornecido pelo Direito dos Desastres. Na análise, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Como possível causa para a limitação das funções preventivas e reparatórias do Termo de Ajustamento de Conduta, destacou-se a participação insuficiente dos atingidos e das instituições democráticas nos processos decisórios. A identificação das limitações desse instrumento é relevante, tendo em vista que possibilita o aperfeiçoamento das respostas jurídicas aos danos ambientais, que, por vezes, possuem as mesmas configurações causais. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta seja um método de solução consensual de litígios, que, em tese, enseja a participação dos envolvidos nas tomadas de decisão, nos casos analisados, a participação popular deficitária resultou em medidas incompatíveis com os reais interesses das comunidades atingidas.
Referências
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; VIEIRA, Renato Rodrigues; ADAMS, Luis Inácio Lucena. O desastre de Mariana atuação interfederativa para superação dos impactos da maior tragédia da história do Brasil. Revista da AGU, Brasília/DF, v. 16, n. 02, p. 45-76, abr./jun. 2017.
BRASIL. Ação Civil Pública nº 0023863-07.2016.4.01.3800, de 28/06/2016. Proposta pelo MPF contra as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., e contra a União e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Brasil, 2016.
BRASIL. EDcl nº 002/2016/FAPJ/PRR1/49ºOF, de 16/05/2016. Opostos pelo MPF para suspender a eficácia de decisão judicial que homologou o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta. Brasil, 2016.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Relatório Final da CPI. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissoes/cpi/ cpibruma/RelatorioFinal.pdf. Acesso em: 25 jun. 2020.
CARNAES, Mariana. Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2016, p. 179.
CARVALHO, Délton Winter de. Brumadinho, 2019: análise das narrativas de uma catástrofe a partir do direito dos desastres. Revista dos Tribunais, vol. 1002/2019, p. 87-102, abr. 2019.
CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013;
CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015;
CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
CERUTTI, Thaynara Conrado; ALCARÁ, Marcos. Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: uma alternativa à ação civil pública ambiental. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça/RJDSJ, v. 6, n. 1, p. 229-246, mar./jun. 2018.
DI PIETRO, Josilene Hernandes Ortolan; MACHADO, Ednilson Donisete; ALVES, Fernando de Brito. Mediação socioambiental como método adequado de resolução de conflitos para (re)estabelecer o mínimo existencial ecológico nas hipóteses de desastres ambientais. RCDA, vol. X, n. 2, p. 1-20, 2019.
ESTADO DE MINAS GERAIS ET AL. Termo de Ajuste Preliminar, 2019. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/ minuta-tap-brumadinho/view. Acesso em: 9 jun. 2020.
FERREIRA, Adriana Passos; SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz; AMORAS, Fernando Castro. Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p.167- 193, jan./abr. 2017.
FUNDAÇÃO RENOVA. No caminho da reparação. Mês base – agosto/2019. Disponível em: https://www.samarco.com/wp-content/ uploads/2019/10/edicao_2019-1.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.
IHU.UNISINOS, Tragédia de Mariana: entenda os impactos ambientais causados pelo desastre – Infográfico. Disponível em: http://www. ihu.unisinos.br/78-noticias/575851-infografico-tragedia-de-mariana- entenda-os-impactos-ambientais-causados-pelo-desastre. Acesso em: 20 mar. 2020;
LEITE, José Rubens Morato; MELO, Melissa Ely. As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais. Revista Seqüência, nº 55, p. 195-218, dez. 2007.
LITTLE, Paul E. Os Conflitos Socioambientais: um Campo de Estudo e de Ação Política. In: BURSZTYN, Marcel (org.). A Difícil Sustentabilidade, Rio de Janeiro: Editora Garamond Ltda., 2001.
LOSEKANN, Cristiana; MILANEZ, Bruno. A emenda e o soneto: notas sobre os sentidos da participação no TAC de Governança. Versos, v.2, n. 1, 2018.
MALJEAN-DUBOIS, Sandrine. The Effectiveness os Environmental Law: A Key Topic. In: MALJEAN-DUBOIS, Sandrine et al (Org). The Effectiveness of Environmental Law. Intersentia, 2017.
MILANEZ, Bruno; PINTO, Raquel Giffoni. Considerações sobre o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta firmado entre Governo Federal, Governo do Estado de Minas Gerais, Governo do Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. PoEMAS: Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade, Juiz de Fora, 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E VALE S.A. Termo que
firmam Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Vale S.A., com interveniência da AECOM do Brasil Ltda., do Estado de Minas Gerais, da COPASA MG e do Ministério Público Federal, 2020. Disponível em: https://mpmgbarragens.info/wp-content/uploads/2020/02/20200207- TAC-Agua-MPMG-Vale-CopasaMG-MPF.pdf. Acesso em: 10 jul. 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Parecer Técnico nº 279/2018/SPPEA. Avaliação participativa da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a Governança (TAC-Governança), do processo de reparação e recuperação dos danos decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos das mineradoras Samarco, BHP e Vale em Mariana, Minas Gerais. 2018. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/documentos/ parecer-no-279-2018. Acesso em: 17 jun. 2020;
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Dúvidas sobre o TAC Governança? Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/ duvidas-sobre-o-tac-governanca. Acesso em: 17 jun. 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, et al. Termo de Ajustamento de Conduta, 2018. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/ docs/tac-governanca/view. Acesso em: 24 jun. 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, et al. Termo de Ajuste Preliminar: TAP-E Pataxó, 2019. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de- imprensa/docs/acordo_vale_pataxos. Acesso em: 10 fev. 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O desastre. Disponível em: http://www. mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre. Acesso em: 20 mar. 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDRAL. Dúvidas sobre o TAC Governança? Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/ duvidas-sobre-o-tac-governanca. Acesso em: 17 jun. 2020.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 48, p. 47-71, mar./abr. 2019.
OLIVEIRA, Carina Costa de; OLIVEIRA Liziane Paixão Silva; ANDRADE, Priscila Pereira de. Environmental damage caused by oil exploitation in Brazil: the “conduct adjustment agreement (TAC)” to circumvent civil liability ineffectiveness. In: MALJEAN-DUBOIS, Sandrine et al (Org). The Effectiveness of Environmental Law. Intersentia, 2017.
PERALTA, P. Gestão De Bacias Hidráulicas e Sistema Hidráulico nos Setores Regulados do Brasil. Amazon’s Research and Environmental Law, v. 9, n. 03, 2021, p. 11-30. DOI: https://doi.org/10.14690/2317- 8442.2021v903420
ROLAND, Manoela Carneiro et. al. Negociação em contextos de violações de Direitos Humanos por empresas: Uma breve análise dos mecanismos de solução negociada à luz do caso do rompimento da barragem de Fundão. Versos, v.2, n. 1, 2018.
ROSSI, Camila; GOMES, Magno Federici. O termo de ajustamento de conduta como instrumento processual de proteção do meio ambiente. RVMD, Brasília, v. 10, n. 2, p. 247-263, jul./dez. 2016.
SAMARCO, Entenda o rompimento. Disponível em: https://www. samarco.com/rompimento-de-fundao/. Acesso em: 15 set. 2020.
SAMARCO, Rompimento da barragem de Fundão. Disponível em: http:// www.samarco.com/fiquepordentro/balanco/. Acesso em: 20 mar. 2020. SILVA, Beatriz Vignolo. Massacre de pessoas, violações de direitos e desprezo pela sociedade civil local marcam a experiência em Brumadinho após o desastre criminoso da VALE S/A. COELHO, Helena Carvalho Coelho; RIVA, Gabriel Vicente (apresentação). Revista Científica Foz, v. 1, n. 3, p. 08-20, mar. 2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ag 114.470. Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, j. 21.09.1996.
THEODORO, Marcelo Antonio. Tutela processual do meio ambiente no Brasil. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 68-85, jul./dez. 2016.
UNIÃO, et al. Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta,
2016. Disponível em: https://www.samarco.com/wp-content/ uploads/2016/07/TTAC-FINAL.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.
VIÉGAS, Rodrigo Nuñez; PINTO, Raquel Giffoni; GARZON, Luis Fernando Novoa. Negociação e acordo ambiental: o termo de ajustamento de conduta (TAC) como forma de tratamento de conflitos ambientais. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2014.
