Abstract
The Conduct Adjustment Agreement is widely used to guarantee speed and efficiency in resolving socio-environmental conflicts. This article analyzes the limitations of the Conduct Adjustment Agreement concerning the participation of democratic institutions and those affected by socio-environmental damage in the elaboration and execution of terms of commitment. For this purpose, this study uses as the research object the terms of commitment signed in the cases of dam rupture that occurred in Mariana/MG and Brumadinho/MG, based on the theoretical support provided by Disaster Law. The hypothetical-deductive method was applied in the analysis, using the bibliographic, normative, and jurisprudential review techniques. As a possible cause for the limitations of the Conduct Adjustment Agreement in preventing and repairing socio-environmental damage, the insufficient participation of the democratic institutions and the population affected in the decision-making processes was highlighted. Identifying the limitations of this instrument is relevant because it enables the improvement of legal responses to environmental damage, which sometimes have the exact causes. Although the Conduct Adjustment Agreement is a consensual method of dispute resolution, which, in theory, enables the participation of those involved in decision-making, in the cases analyzed, deficient popular participation resulted in measures incompatible with the fundamental interests of the affected communities.
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