Resumo
Por razões políticas e fáticas no Brasil, o Direito Penal vem atuando incisivamente na comercialização das substâncias psicotrópicas com efeitos medicinais proibindo tais substâncias em um movimento de controle. Este artigo tem por objetivo discutir como as instâncias administrativas, como é o caso da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vem disciplinando e compatibilizando a realidade com normas penais incriminadoras, levando em consideração o direito dos enfermos ao uso dos psicotrópicos com efeitos medicinais para garantir os direitos fundamentais de todos os brasileiros.
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