Resumo
A constitucionalização dos direitos sociais inaugura um marco ímpar na evolução dos direitos fundamentais. O caminho histórico trilhado pela adjetivação social da segurança pública remete a uma ideia essencial predisposta a partir da Constituição Mexicana de 1917. Os problemas advindos na limitação epistemológica da segurança pública, principalmente na esfera ressarcitória e de planejamento público, advêm justamente da hierarquização que é feita entre a segurança pública como direito social e como direito individual ligado à microcriminalidade. Tem-se como escopo a realização de uma análise na linguagem e hermenêutica constitucional e sua influência na efetivação da segurança como programa do Estado. Concluiu-se que um conceito de vanguarda de segurança pública deve insculpir a ideia de que este direito é composto por um complexo de inúmeros direitos individuais e difusos, de defesa e prestacionais, aos quais não devem se restringir por limites contingentes na implementação e nas demandas reparatórias.
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