MIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL: UM ESTUDO DOS INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO VIA TRABALHO E RENDA PARA A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este artigo realiza um estudo sobre a inclusão e a garantia de direitos humanos de migrantes e refugiados no Brasil, a partir da análise dos instrumentos de inclusão via trabalho e renda. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) previu, no seu artigo 3º, que a política migratória brasileira tem como princípios e diretrizes a “inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas” (inciso X). Assim, o objetivo geral deste artigo é pesquisar os instrumentos de inclusão via trabalho e renda para a promoção da inclusão socioeconômica de migrantes e refugiados no Brasil, apresentando os fluxos de migrantes e refugiados no Brasil, as legislações pertinentes e as principais barreiras enfrentadas por essa população no processo de integração local e conquistas de direitos humanos. Além do mais, pretende-se analisar as iniciativas governamentais ou do terceiro setor para a inclusão social de migrantes e refugiados, visando à possibilidade de formulação de uma política pública nacional. Conclui-se que existem muitas iniciativas sendo desenvolvidas, mas falta, ainda, a formulação de uma política pública nacional sobre o tema. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o dialético, utilizando-se, para tanto, da pesquisa documental e bibliográfica.