Resumo
A legalidade tributária é considerada um dos princípios basilares do Direito Tributário brasileiro, sobretudo diante do fenômeno da Constitucionalização desse ramo do Direito. A busca desenfreada pela obtenção de Receita Pública, sob a alegação de que o aumento da arrecadação está diretamente relacionado à concretização dos Direitos Fundamentais, tornou-se a tônica do administrador público e, por isso, vem provocando a autofagia do Sistema Constitucional Tributário e a fragilidade do federalismo fiscal – é a trilogia paradoxal da tributação. A justificativa formal da legalidade tributária, constantemente invocada pelo Poder Judiciário, sem que haja a harmonização com o aspecto material do texto constitucional, provoca uma injustiça fiscal. Os Poderes da República, apesar de supostamente adotarem posturas pós-Positivistas, não superam suas falhas e, por isso, os Direitos Fundamentais estão ameaçados de ser um mero catálogo formal, mostrando uma inconsistência com a essência do texto constitucional de 1988. O cenário que se apresenta não consegue romper as barreiras do Positivismo, logo, é possível afirmar que, ao menos na área fiscal, o Brasil não esteja diante de um movimento Neoconstitucionalista, ao contrário parece caminhar em direção oposta.
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