Resumo
O presente artigo científico discute o fim do foro do domicílio da mulher casada para a propositura da ação de divórcio, que foi determinado pelo Código de Processo Civil de 2015, propondo uma reflexão à luz da Teoria de Gênero e dos ideais construídos a partir dos movimentos feministas. O objetivo deste estudo é refletir se a modificação instituída pela Lei nº 13.105/2015 representou o desenvolvimento da legislação processual civil, como sugeriu o legislador na exposição de motivos, ou se, ao contrário, causou um retrocesso aos direitos fundamentais, especificamente no acesso das mulheres ao judiciário. A presente pesquisa é desenvolvida com base em uma metodologia qualitativa, pautada no estudo de textos teóricos e fatos históricos, buscando uma reflexão sobre a efetivação do Direito Fundamental à Igualdade de Gênero.
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