Resumo
A proteção aos direitos fundamentais é tema do cotidiano devido à sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Listados especialmente no artigo 5º da Constituição, encontram-se esparsos pela Carta Magna, conforme preceitua o parágrafo segundo desse artigo. As expressões direitas humanas e direitos fundamentais são utilizados comumente para se referir ao mesmo conteúdo, mas esta é a expressão mais adequada ao tratar dos direitos pátrios. Partindo de pesquisa bibliográfica, é feita análise qualitativa para tratar da evolução que os direitos tiveram ao longo dos tempos, tendo como objetivo demonstrar a possibilidade de serem utilizados como instrumentos protetores dos direitos fundamentais. O Direito Tributário e o Direito Ambiental têm relevância como direitos fundamentais, pois afetam diretamente a vida das pessoas em todos os seus aspectos, para brasileiros e estrangeiros residentes no país. Reconhecer o Direito Tributário Ambiental como direito fundamental é vital para que ganhe força junto à sociedade de modo que os governantes possam utilizá-lo como instrumento de incentivo à proteção e à preservação ambiental, além de promover uma diminuição na tributação.
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