Os LIMITES DAS DISPONIBILIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
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Como Citar

Toledo, C., & Jardim, N. (2018). Os LIMITES DAS DISPONIBILIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. Amazon’s Research and Environmental Law, 6(2), 59-72. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62320

Resumo

Resumo: Esta pesquisa objetiva discutir os limites das disponibilidades dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, sendo a questão central: uma vez identificada a possibilidade de dispor desse direito fundamental no âmbito privado, existem limites a essa disponibilidade entre particulares? É possível identificar requisitos e critérios para sua validade e buscar a fixação de parâmetros? A concepção de direitos fundamentais nas relações entre particulares surgiu com a necessidade de proteger o homem entre si, das opressões entre particulares que detém o poder. Para serem atingidos esses resultados, utiliza-se de uma metodologia de análise da relação entre os limites que justificam a possibilidade de dispor desse direito fundamental no âmbito
privado e os requisitos e critérios para sua validade, de modo a se estabelecer uma reflexão crítica sobre a ausência da fixação de paramentos objetivos. Como resultado, observa-se que a divergência de critério para a fixação de parâmetros referentes aos limites das disponibilidades dos direitos fundamentais nas relações privadas na medida em que, ficando a cargo do julgador o critério definitivo, acarreta uma insegurança jurídica, devido o decisionismo jurídico.

 

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62320
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