SUPREMACIA DO TESTAMENTO E AUTONOMIA DA ÚLTIMA VONTADE VERSUS DISCRIMINAÇÃO:
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Como Citar

Gouvêa, C. (2018). SUPREMACIA DO TESTAMENTO E AUTONOMIA DA ÚLTIMA VONTADE VERSUS DISCRIMINAÇÃO:. Amazon’s Research and Environmental Law, 6(2), 18-44. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62318

Resumo

As questões debatidas no presente artigo são o testamento, a autonomia da última vontade, a discriminação e os direitos fundamentais/humanos, e esses assuntos vêm a representar uma vocalização de representação coletiva. Pois problemáticas como: A supremacia do testamento e a autonomia da última vontade têm prevalência sobre os direitos fundamentais e humanos? Ou seja, é possível anular ou romper um testamento por discriminação e em confronto com a legislação? As netas(os) fruto de relação não marital possuem os mesmos direitos, inclusive para fins sucessórios, das netas(os) advindas das relações maritais? Estas questões são relevantes do ponto de vista social e jurídico e transcendem ao interesse subjetivo das partes. O objetivo deste artigo é o de contribuir para a persecução da unidade do direito no estado constitucional brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de problemas que envolvem a coerência das normas jurídicas ao texto constitucional.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62318
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