PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO:
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Como Citar

Requião, M. (2018). PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO:. Amazon’s Research and Environmental Law, 6(1), 31-40. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v61310

Resumo

A Lei n. 13.146/2015 trouxe um grande número de mudanças para a vida da pessoa com deficiência. Dentre estas está a permissão para o casamento da pessoa com deficiência, o que impacta especialmente à pessoa com deficiência mental. Apesar da teórica mudança no aumento de direitos, esse artigo pretende analisar, baseado em pesquisa empírica, a efetividade desta mudança. Para atingir tal objetivo, foi analisada a conduta dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural de Salvador, no que toca à emissão da habilitação para o casamento para pessoas com deficiência mental ou interditadas. Concluiu-se com a pesquisa que, entre os Cartórios pesquisados, não há uniformidade no que toca à emissão da habilitação para o casamento das pessoas com deficiência mental.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v61310
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