A INFORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO COMO DIREITOS HUMANOS PROTAGONISTAS DA RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE
pdf

Como Citar

Caúla, B. (2018). A INFORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO COMO DIREITOS HUMANOS PROTAGONISTAS DA RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE. Amazon’s Research and Environmental Law, 6(1), 16-30. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v61306

Resumo

O presente artigo trata da importância que a informação e a participação exercem na Administração Pública, que deve primar por mais transparência, eficiência e descentralização. O direito à informação e o direito de participação são direitos humanos intrinsecamente vinculados ao primado do Estado de Direito Democrático, pois constituem princípios basilares da democracia, uma vez que atuam como os protagonistas da relação administração-administrado na proteção do ambiente, no sentido de prevenir que a Administração incorra na ilicitude ou na omissão e venha ter que ressarcir danos causados por ela e pelos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos. O cidadão deve se conscientizar que a todo direito há um ou mais deveres correspondentes. Conclui-se que uma administração democrática e transparente tornase mais proba a partir do instante em que os cidadãos devidamente conscientes e informados vão, de certa forma, inibir uma possível ação ilícita ou uma omissão estatal.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v61306
pdf

AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - REVISTA DA AREL FAAR

Cada autor, por ser titular da propriedade literária desta obra, concede à Revista Faar permissão para editar e publicar o citado texto, de modo inédito e exclusivo.

O autor declara ser responsável pela originalidade e pelo ineditismo de todo o conteúdo dos artigos, com a citação de todas as fontes consultadas.

O autor declara que o artigo, na íntegra ou em partes:

a) não está sob avaliação por nenhum outro periódico; e

b) não foi publicado em anais de congressos, seminários, colóquios ou similares.

Essa concessão não terá caráter de ônus para o Conselho Editorial da Revista da Faar. Ou seja, não será necessário o pagamento pela utilização do referido material, tendo o trabalho caráter de colaboração.

O autor compromete-se a assegurar o uso e gozo da obra à Revista da Farr, que poderá explorá-la com exclusividade nas edições que fizer.

O autor tem ciência de que:

a) A publicação desta obra poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista da Faar, responsável pela seleção dos artigos, não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo. Este cancelamento não acarretará responsabilidade a qualquer título por parte do Conselho Editorial; e

b) Os editores, juntamente com o Conselho Editorial, reservam-se o direito de modificar o texto - quando necessário, sem prejudicar o conteúdo -, com o objetivo de uniformizar a apresentação.