CHALLENGES OF CONVENTION ON TRAFFICKING IN HUMAN ORGANS UNDER A COMPARATIVE BRAZIL-EU PUBLIC LAW PERSPECTIVE
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Palavras-chave

Fundamental Rights
Freedom of Choice
Governance

Como Citar

Botija, F., & Moreira, D. (2017). CHALLENGES OF CONVENTION ON TRAFFICKING IN HUMAN ORGANS UNDER A COMPARATIVE BRAZIL-EU PUBLIC LAW PERSPECTIVE. Amazon’s Research and Environmental Law, 5(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52243

Resumo

The aim of this article is the analysis on the alignment of current Brazil legal framework with the Convention on Trafficking in Human Organs under a comparative Public Law perspective, as regards European Union (EU) initiatives. It also reviews the eventual incorporation into the Brazilian internal law with the purposes of addressing the challenges arising of the implementation of Fundamental Rights governing the topic and in particular the principles of Freedom of Choice, informed consent, altruist, non-onerous, anonymous donations and general preference for organs of dead donors.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52243
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