Abstract
This article aims to demonstrate how the prior, free and informed consultation of traditional populations is a structuring element of socio-environmental governance of mining projects in Brazil, taking as an example the Autazes Project developed in the Brazilian state of Amazonas. To achieve this objective, the research is based on theoretical, jurisprudential and historical references and an analysis of the national and international doctrine and normativity that govern the matter. Initially, the study will focus on presenting the Strategic Pro-Minerals Policy and the environmental protection of mining activities in Brazil. Next, the Autazes Project is analysed, and its dissemination as sustainable exploitation to obtain Qualification in the Strategic Pro-Minerals Policy, to examine how the prior, free and informed consultation of traditional populations is a structuring element of socio-environmental governance, having, for example, the Autazes Project. Concluding the present study, it is exposed that the effective implementation of a Pro-Strategic Minerals Policy can only have its scope reached with the compulsory observance of environmental duties, especially the outstanding consultation with traditional peoples.
References
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