THE INFINITE VALUE OF THE IMMEDIATE EXECUTION OF POWER ACTS AND ITS CONSEQUENCES FOR ENVIRONMENTAL PROTECTION AND URBAN POLICIES
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Keywords

Administrative Act
Urban Planning
Social and Democratic State of Law
Precautionary Measures

How to Cite

THE INFINITE VALUE OF THE IMMEDIATE EXECUTION OF POWER ACTS AND ITS CONSEQUENCES FOR ENVIRONMENTAL PROTECTION AND URBAN POLICIES. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 10(03), 12-30. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2022v1003441

Abstract

By the case study of the demolition of illegal works that occurred in Valdecañas, a Spanish autonomous community - Constitutional Court Judgment 22/2009 -, the author using the historical-documentary methodology and the deductive method, contributes to the discussions on the execution of the sentences, preventive measures and urban administrative acts as a severe problem especially linked to the Environment.

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References

BOE. Constitución Española. Cortes Generales. «BOE» núm. 311, de 29 de diciembre de 1978. Referencia: BOE-A-1978-31229. Disponible en https:// www.boe.es/buscar/pdf/1978/BOE-A-1978-31229-consolidado.pdf Accedido en 10 mar 2022.
BOE. Sentencias. «BOE» núm. 49, de 26 de febrero de 2009, páginas 57 a 61 (5 págs.). Sección T.C. Suplemento del Tribunal Constitucional, Departamento Tribunal Constitucional
Referencia BOE-A-2009-3330. Disponible en https://www.boe.es/boe/ dias/2009/02/26/pdfs/BOE-A-2009-3330.pdf Acceso en 2 mar. 2022.
GARC͍A DE ENTERR͍A, Eduardo. La batalla por las medidas cautelares. Derecho comunitario europeo y proceso Contencioso-Administrativo español. 3ª ed. Madrid: Editorial Civitas, 2006.
LOZANO CUTANDA, Blanca. "Urbanismo y corrupción: algunas reflexiones desde el Derecho Administrativo", Revista de Administración Pública nº
172. Enero/abril 2007, pp. 339-361. Disponible en https://www.cepc.gob. es/sites/default/files/2021-12/26506rap172011.pdf Acceso en 10 mar. 2022. RODOTÀ, Stefano. El terrible Derecho. Estudios sobre la propiedad privada. Madrid: Editorial Civitas, 1986.
RODR͍GUEZ FÉRNANDEZ, Ignacio. "Demolición de obras ilegales, restablecimiento de la legalidad y tutela judicial efectiva. Reflexiones a propósito de la Sentencia del Tribunal Constitucional 22/2009, de 26 de marzo", Revista General de Derecho Administrativo n. 22 octubre 2009, (RI §408339). Disponible en https://www.iustel.com/v2/revistas/detalle_ revista.asp?id=1&numero=22 Acceso en 6 mar. 2022.
SERRA GIMÉNEZ, F. Carl Schmitt, "Teórico": de la Constitución de Weimar. Pensamiento. Revista de Investigación e Información Filosófica, v. 72, n. 272 Extra, p. 505-521, 11. DOI: https://doi.org/10.14422/pen.v72.i272. y2016.003
SORIANO GARCIA, José Eugenio. "El Derecho Administrativo y los desafíos del Siglo XXI." Revista Española de Derecho Administrativo. Madrid: Civitas.
Publicado en 01/05/2011. pp. 247 - 276.
SORIANO GARC͍A, José Eugenio. El Poder, la Administración y los Jueces.
Madrid: Editorial IUSTEL. 2012.
WEITZ, Eric D. La Alemania de Weimar. Presagio y tragedia. Traductor Gregorio Cantera. Madrid: Turner.

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