CLIMATE CHANGE AND THE CHALLENGES OF ANEEL TO REVIEW THE BRAZILIAN REGULATORY REGULATION OF SOLAR ENERGY SELF-PRODUCTION AND DISTRIBUTION
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Keywords

ANEEL
Climate change
Electricity Distributed Production

How to Cite

CLIMATE CHANGE AND THE CHALLENGES OF ANEEL TO REVIEW THE BRAZILIAN REGULATORY REGULATION OF SOLAR ENERGY SELF-PRODUCTION AND DISTRIBUTION. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 10(02), 70-85. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2022v1002437

Abstract

Climate change requires a change in worldwide energy policy, where the protagonists are renewable energies. This relevance of renewables in the global energy matrix must be understood in the context that the development of the world economy is still based on fossil energy resources, which are finite and polluting. In Brazil, hydro, biomass, wind and solar energy are the main options for expanding the renewable energy matrix. This article aims to analyze the Regulatory Resolution of one of these renewable energies, solar, in the context of the growth of self-production, through which consumers can generate their solar resources electricity to foster debate and point out which rules cause adverse distributional impacts by the net-metering system on it reviews. The research methodology is documentary-historical, and the method is deductive.

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