FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HEALTH IN PANDEMIC TIMES
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Keywords

Human rights
OMS
Pandemic

How to Cite

FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HEALTH IN PANDEMIC TIMES. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 10(02), 50-69. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2022v1002436

Abstract

The year 2020 will be marked in the memory of humanity and recorded in the history books. Whether due to the global economic reflexes, the universal health crisis or the thousands of deaths that consolidated a state of international emergency, in which the relativisation of rights and strife for the sake of life proved to be the core of society. In this sense, the present work aims to analyse how global sanitary measures are envisioned, in the present days, in the face of the pandemic provided by the new Coronavirus. They are based on the recommendations of the World Health Organization and its Health Regulations to contain the proliferation of a particular disease. In the end, it is expected to conclude that international legal cooperation and collaboration between States with WHO and the observance of human rights are crucial. The study was guided by the hypothetical-deductive method of approach, the type of research being bibliographic, through consultation with books, scientific articles and legal journals.

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