EXILE OF SILENCE TO INFRACTORS WITH MENTAL PATHOLOGIES: THE PRECARITY OF THE UNIQUE HEALTH SYSTEM IN PSYCHIATRY TREATMENTS IN THE MACROREGION OF DOURADOS / MS
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Keywords

Human dignity
Fundamental rights
Inimputability
Security measures
Prison system

How to Cite

EXILE OF SILENCE TO INFRACTORS WITH MENTAL PATHOLOGIES: THE PRECARITY OF THE UNIQUE HEALTH SYSTEM IN PSYCHIATRY TREATMENTS IN THE MACROREGION OF DOURADOS / MS. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 10(02), 32-49. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2022v1002435

Abstract

The present work analyzes the application of security measures to those considered unaccountable for mental illness and the current prison environment, correlating them to fundamental rights and freedoms. In this tuning fork, the objective is to identify the existing difficulties in the context of non-accountability, society and the State (Union, States and Municipalities), as well as to expose the growing demand in psychiatry, essentially in the macroregion of Dourados/MS. Therefore, adapting psychiatric treatments to the mental health care policy addressed in the legal framework is essential.

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