Vol. 10 No. 01 (2022), Artigos Nacionais
Vol. 10 No. 01 (2022)

THE PUBLIC CIVIL ACTION AS A FUNDAMENTAL GUARANTEE: MATERIAL LIMITS OF THE CONSTITUTIONAL REFORM POWER

Artigos Nacionais
Published 2023-02-20
José Antonio Remedio
Universidade Estadual do Norte do Paraná "“ Paraná/Brasil
Eduardo Luís Leite Ferraz
Universidade Metodista de Piracicaba "“ São Paulo/Brasil
pdf (Portuguese)

Keywords

Public Civil Action
Constitutional Actions
Collective and Diffuse Rights
Amendment

How to Cite

THE PUBLIC CIVIL ACTION AS A FUNDAMENTAL GUARANTEE: MATERIAL LIMITS OF THE CONSTITUTIONAL REFORM POWER. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 10(01), 71-98. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2022v1001429
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Abstract

The research aims to analyse the public civil action in the Brazilian legal system, emphasising its identification as a fundamental guarantee and verifying if it would be permissible to present a proposal for a constitutional amendment that would tend to abolish the institute. Public civil action, although not expressly included in the list of individual rights provided for in article 5 of the Federal Constitution, is a fundamental guarantee, as well as integrating the so-called "individual rights and guarantees" contained in article 60, paragraph 4, item IV, of the Major Law, thus identifying itself as an ironclad clause of the Constitution. As an individual guarantee, public civil action cannot be the subject of a proposal for a constitutional amendment that tends to abolish it and is, therefore, subject to the material limit of constitutional reform. The method used is deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence. It concludes that the public civil action, although not foreseen in the list of individual rights and guarantees of article 5 of the Federal Constitution, shares the legal regime of fundamental rights, qualifying as a basic guarantee, being, therefore, subject to the material limits of the Power of Constitutional Reform, that is, it cannot be the subject of a proposal for a constitutional amendment that tends to abolish the institute.

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