Abstract
In Brazil, Criminal Law has been restricting the commercialization of psychotropic substances with medicinal effects, prohibiting such imports in a controlled movement for political and factual reasons. This article aims to discuss how administrative bodies, such as ANVISA (National Health Surveillance Agency), have been disciplining and making reality compatible with incriminating criminal norms, taking into account the right of the sick to use psychotropic drugs with medicinal effects to guarantee the fundamental rights of all Brazilians.
References
ANVISA. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/ prt0344_12_05_1998_rep.html Acesso em 12 jul. 2021.
BRASIL. Autorização Sanitária de produtos de Cannabis. In Webinars da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Realização: Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais "“ GMESP; Gerência Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
"“ GGMED; Coordenação de Gestão da Transparência e Acesso Í Informação "“ CGTAI; e Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa "“ GGCIP. Disponível: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/educacaoepesquisa/webinar/medicamentos/arquivos/apresentacao-we-29-21-autorizacaosanitaria-de-produtos-de-cannabis.pdf Acesso em 20 jun. 2021.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10ª Ed., Brasília: Universidade de Brasília, 1997.
BRASIL. Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782compilado.htm Acesso em 29 jun. 2021.
CARVALHO, Jonatas Carlos de Carvalho. A Emergência da Política Mundial de Drogas: O Brasil e as Primeiras Conferências Internacionais do Í“pio. In:
Oficina do Historiador. Porto Alegre: EDIPUCRS, v. 7, n. 1, jan./jun. 2014, p. 153-176.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2016.
DÍAS PERALTA, Pedro. Régimen jurídico de las plantas medicinales: medicamentos, complementos alimenticios y otros productos frontera, Madrid: Editorial Reus, 2016.
DRUMMOND, Maria Canal Caetano; DRUMMOND FILHO, Hélio Caetano. Drogas, a Busca de Respostas. 2ª edição, São Paulo: Loyola, 2004.
LOBATO, José Danilo Tavares. Tabuleiro de Xadrez: O jogo de interesses capitalistas para a proibição de certas substâncias psicotrópicas nacional e internacionalmente. Material em gravação e não publicado. Palestra na
UNESA/RJ - Campus Copacabana. 2014.
NUNES, C. Overview of the Brazilian Health Regulatory Agency on Sanitary Surveillance (ANVISA) on governance and capacity building fundamental rights: legal policy and international harmonization systems. Amazon"™s Research and Environmental Law, 5(3), 2018 pp. 73-94. DOI: https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v53262
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006.
OLSON, Kent R. Manual de Toxicologia Clínica. 6ª edição, AMGH Editora LTDA, 2014.
RASCADO, Ricardo; MARQUES, Luciene; PAIVA, Larissa; AWATA, Wanessa. Relatório 2017/1. In: Boletim nº 28. Julho de 2017, Centro de Farmacovigilância da UNIFAL-MG. Disponível em http://www.unifal-mg.edu.br/cefal/sites/default/files/Boletim_028.pdf. Acesso em 20 jul. 2021.
RODRIGUES. Luciana Boiteux de Figueiredo. Controle Penal Sobre as Drogas Ilícitas: O Impacto do Proibicionismo no Sistema Penal e na Sociedade. Tese de doutorado, orientador Prof. Dr. Sergio Salomão Shecaira, São Paulo: USP, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
WEISZFLOG, Walter. Michaelis: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa online. Disponível em http://michaelis.uol.com.br. Acesso em 15 jun. 2021.
ZUARDI AW. History of cannabis as a medicine: a review. In: Brazilian J Psychiatry. 2006 Jun. Vol 28(2): 153-7. DOI: http://www.10.1590/s1516-44462006000200015
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