Vol. 9 No. 02 (2021), Artigos Nacionais
Vol. 9 No. 02 (2021)

CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL AND ECOLOGICAL DAMAGE: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN THE LEGAL REGIMES OF PORTUGAL AND BRAZIL

Artigos Nacionais
Published 2023-01-03
Wellington Boigues Corbalan Tebar
Universidade Estadual do Norte do Paraná "“ Paraná/Brasil
Edinilson Donisete Machado
Universidade Estadual do Norte do Paraná "“ Paraná/Brasil
pdf (Portuguese)

Keywords

Prevention Principle
Risk Society
Precautionary Principle
Civil Environmental and Ecological Damage
Legal Regimes in comparative perspective

How to Cite

CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL AND ECOLOGICAL DAMAGE: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN THE LEGAL REGIMES OF PORTUGAL AND BRAZIL. (2023). Amazon’s Research and Environmental Law, 9(02), 24-61. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2021v902410
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Abstract

This paper aims to present a (critical) comparative law analysis between Brazil and Portugal, particularly about their legal regimes of civil liability for environmental (and ecological) damages. The study took into account three main points: (1) the scope (that is, to which conduct the specific legal regime applies); (2) exclusion of liability; and (3) limitation on indemnification.

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