HUMAN DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY: AN ANALYSIS OF THE STATE OF RORAIMA
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Keywords

Development.
Environment.
Demarcations of indigenous lands.

How to Cite

HUMAN DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY: AN ANALYSIS OF THE STATE OF RORAIMA. (2022). Amazon’s Research and Environmental Law, 8(03), 70-92. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2020v803394

Abstract

This paper deals with issues of great importance and has been gaining more and more space in the news and daily life of the population, especially in the State of Roraima. Under article 225, the environment received constitutional protection, guaranteeing the ecologically balanced environment, being the responsibility of the Government to preserve and restore all diversity and forms of ecological process, among others. It also brings the rights of the indigenous population in articles 231 and 232, recognizing their social organization, customs, languages, beliefs, and traditions, the boundary of land as an original right, and other predictions. However, numerous criticisms have arisen among the population of Roraima regarding several environmental reserves that the state possesses, besides the indigenous demarcation boundaries and occupying almost the entire territory of that state, generating difficulties in its development and housing. In this way, we seek to describe the divergence existing in the form of Roraima between ecological balance and indigenous land boundaries with the development of the state through sustainability and progress. The research method is deductive-inductive, developed through bibliographical research, scientific articles, and newspaper research. For the theme analysis, some environmental principles were chosen, besides the decision of the Federal Supreme Court for the territory called Raposa Serra do Sol in Roraima.

 

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