LACUNA NO DIREITO BRASILEIRO PARA A PŔTICA DA ORTOTAŃSIA NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DE PRINCPIOS ÉTICOS
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Keywords

Ortotanásia
Legalização
Princípios Éticos
Medicina Paliativa

How to Cite

LACUNA NO DIREITO BRASILEIRO PARA A PŔTICA DA ORTOTAŃSIA NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DE PRINCPIOS ÉTICOS. (2022). Amazon’s Research and Environmental Law, 7(3), 104-122. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2019v73371

Abstract

The paper aims propose to conceptualize orthothanasia and to analyze the implications of legal absence on the practice of the procedure in Brazil, in the light of ethical principles. Through a documentary and bibliographical methodology, the concept of orthothanasia, with the respective interpretation, is presented in the constitutional scope and in the religious scope. It is then pointed either to the implications of the absence of legalization of orthothanasia in Brazil, as well as to the proposal of legalization. Finally, it presents five ethical principles inspiring palliative medicine.

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