Abstract
The Environmental Protection Areas (EPA) are constantly targeted by voluntary occupations, carried out in an irregular way by the population, either for the development of economic activities or for the establishment of housing. The objective of the present work is to outline the situation of the Environmental Protection Areas in the city of Salvador-Bahia (Brazil) in consonance with the constitutional right to housing. The qualitative methodology was used, covering the collection of data and information through bibliographical and documentary, collecting news and information about the EPA foreseen in the city, being, therefore, an analytical work on relevant scientific productions carried out on this subject. The results of the research indicate that some of the EPA in Salvador are targets of irregular occupations, however, it is verified that the delimitation of these areas is an important instrument of balance and protection of the local environment. In this sense, to mitigate the negative impacts on the APA, it is concluded that a greater public interest in the monitoring of these areas is required, urban planning, local environmental education projects, effective control of real estate peculation, as well as the promotion of the right to housing, thus avoiding the construction of irregular housing.
References
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para compreensão das normas constitucionais programáticas. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
CARVALHO. Inaiá Maia Moreira de; PEREIRA, Gilberto Corso (Org). Como anda Salvador e sua Região Metropolitana. Salvador: EDUFBA, 2008. 228 p.
CONTI, José Mauricio. O direito financeiro pode ser a solução para os sem teto. São Paulo: Consultor Jurídico. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2014-jul-29/poder-publico-financiamento-direito-moradia> Acesso em: 21 jan. 2019.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Positivo, 2014.
FERREIRA, João Sette Whitaker. MOTISUKE, Daniela. A efetividade da implantação de Zonas Especiais de Interesse Social no quadro habitacional
brasileiro: uma avaliação inicial. In BUENO, Laura Machado de Mello;
CYMBALISTA, Renato (Orgs.). Planos Diretores Municipais - Novos conceitos de Planejamento Territorial. São Paulo: Instituto Pólis, 2007.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. 2. ed. revista. Tradução e textos adicionais de Edson Bini. São Paulo: EDIPRO, 2008.
LAUERMANN, Renata Tcatch. WIENKEF, Felipe Franz. Reconhecer para integrar: as zonas especiais de interesse social como um instrumento para a efetivação do direito Í moradia. Disponível em: <http://egov.ufsc.
br/portal/sites/default/files/anexos/33564-43504-1-PB.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2019.
LEFEBVRE, Henri. El derecho a la ciudad. Tradução J. Gonzalez. Barcelona, ES: Ediciones Península, 1978.
LEUZINGER, Márcia Dieguez. Meio Ambiente: propriedade e repartição constitucional de competências. Rio de Janeiro: Esplanada, 2002.
MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. Goiânia: AB Editora, 2001.
MARUM, Jorge Alberto Oliveira de. Meio ambiente e direitos humanos. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 7, n.28, p. 116-137, 12 dez. 2002.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MUKAY, Toshio. Temas atuais de direito urbanístico e ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
SANTOS, Angela Moulin S. Penalva; DUARTE, Sandro Marino. Política habitacional no Brasil: uma nova abordagem para um velho problema. Revista
da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 18, 2010.
SEN, Amartya Sen. A ideia de justiça. Trad. Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
Entre outras
AUTORIZAÇÍO DE PUBLICAÇÍO E CESSÍO DE DIREITOS AUTORAIS - REVISTA DA AREL FAAR
Cada autor, por ser titular da propriedade literária desta obra, concede Í Revista Faar permissão para editar e publicar o citado texto, de modo inédito e exclusivo.
O autor declara ser responsável pela originalidade e pelo ineditismo de todo o conteúdo dos artigos, com a citação de todas as fontes consultadas.
O autor declara que o artigo, na íntegra ou em partes:
a) não está sob avaliação por nenhum outro periódico; e
b) não foi publicado em anais de congressos, seminários, colóquios ou similares.
Essa concessão não terá caráter de ônus para o Conselho Editorial da Revista da Faar. Ou seja, não será necessário o pagamento pela utilização do referido material, tendo o trabalho caráter de colaboração.
O autor compromete-se a assegurar o uso e gozo da obra Í Revista da Farr, que poderá explorá-la com exclusividade nas edições que fizer.
O autor tem ciência de que:
a) A publicação desta obra poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista da Faar, responsável pela seleção dos artigos, não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo. Este cancelamento não acarretará responsabilidade a qualquer título por parte do Conselho Editorial; e
b) Os editores, juntamente com o Conselho Editorial, reservam-se o direito de modificar o texto - quando necessário, sem prejudicar o conteúdo -, com o objetivo de uniformizar a apresentação.
