"ACEITO SER SEU AMIGO, MAS VOCÊ TEM QUE OUVIR NDIO":: A LEGITIMIDADE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS GRANDES EMPREENDIMENTOS
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"ACEITO SER SEU AMIGO, MAS VOCÊ TEM QUE OUVIR NDIO":: A LEGITIMIDADE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS GRANDES EMPREENDIMENTOS. (2018). Amazon’s Research and Environmental Law, 6(3), 20-37. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v63332

Abstract

The present scientific work analyzes the public hearings from its legitimacy. In order to do so, it initially studies the concept of public hearing and how it
should legitimately be constituted as an instance of participation. In a second moment, the importance of public hearings in projects that are potential causes of socialenvironmental impacts and the way in which this importance is legally recognized is worked on. In the third and last moment, based on a case study, the bibliographic and documentary research analyzes the way public hearings were conducted in the construction of the Belo Monte hydroelectric power plant. In the end, it was concluded from the concepts worked and the case study made that the public hearings in the construction of the Belo Monte hydroelectric power plant were not legitimate, among other reasons, for not including in the discussions the whole contingent of directly interested actors.

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