Os LIMITES DAS DISPONIBILIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
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Os LIMITES DAS DISPONIBILIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. (2018). Amazon’s Research and Environmental Law, 6(2), 59-72. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62320

Abstract

This research aims to discuss the limits of the availability of fundamental rights in relationships between individuals, that the central question is
once the possibility of having this fundamental right in the private sphere has been identified, are there limits to this availability between individuals? Is it possible to identify requirements and criteria for its validity and to seek the setting of parameters? The conception of fundamental rights in particular relations arose with the need to protect man among himself from the oppressions between private individuals who hold power. In order to achieve these results, a methodology is used to analyze the relationship between the limits that justify the possibility of having this fundamental right in the private sphere and the requirements and criteria for its validity, in order to establish a critical reflection on the absence of objective fixation. As a result, it can be observed that the divergence of criteria for setting parameters regarding the limits of the availability of fundamental rights in private relations, since the final criterion is in
the hands of the judge, entails legal uncertainty due to legal decision-making. 

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