SUPREMACIA DO TESTAMENTO E AUTONOMIA DA ÚLTIMA VONTADE VERSUS DISCRIMINAÇÃO:: UMA AULA DE DIREITOS HUMANOS
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SUPREMACIA DO TESTAMENTO E AUTONOMIA DA ÚLTIMA VONTADE VERSUS DISCRIMINAÇÃO:: UMA AULA DE DIREITOS HUMANOS. (2018). Amazon’s Research and Environmental Law, 6(2), 18-44. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2018v62318

Abstract

The issues discussed in this article are will, autonomy of the last will, discrimination and fundamental / human rights, and these issues come to represent a
vocalization of collective representation. For problems such as: Does the supremacy of  the will and the autonomy of the last will prevail over fundamental and human rights? In other words, is it possible to annul or break a will due to discrimination and in conflict with the law? Do granddaughters fruit of a non-marital relationship have the same rights, including for succession purposes, as granddaughters from marital relations? These issues are relevant from a social and legal point of view and transcend the parties' subjective interest. The objective of this article is to contribute to the pursuit of the unity of law in the Brazilian Constitutional State, making compatible or developing solutions to problems that involve the coherence of legal norms to the constitutional text.

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