Silva, C., e F. Estevão Neto. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO APLICADOS OU EMBASAM O DIREITO À EDUCAÇÃO: DISCUSSÃO DA NATUREZA JURÌDICA. Amazon’s Research and Environmental Law, Vol. 5, nº 1, Dec. 2017, doi:10.14690/2317-8442.2017v51239.