Silva, C. e Estevão Neto, F. 2017. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO APLICADOS OU EMBASAM O DIREITO À EDUCAÇÃO: DISCUSSÃO DA NATUREZA JURÌDICA. Amazon’s Research and Environmental Law. 5, 1 (dez. 2017). DOI:https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v51239.