IMPOSIÇÕES ÉTICAS-LEGAIS POSITIVAS OU NEGATIVAS: POSSIBILIDADE DE GARANTIR O RESPEITO DAS EMPRESAS AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL?
PDF

Palavras-chave

Bem-estar econômico
cidadania
desenvolvimento
ONU

Como Citar

Prado, M. (2017). IMPOSIÇÕES ÉTICAS-LEGAIS POSITIVAS OU NEGATIVAS: POSSIBILIDADE DE GARANTIR O RESPEITO DAS EMPRESAS AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL?. Amazon’s Research and Environmental Law, 5(1). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v51236

Resumo

O sistema jurídico brasileiro permite que sejam estabelecidas obrigações positivas ou negativas, também denominadas de abstenção, para a implementação do respeito empresarial aos direitos humanos no contexto do desenvolvimento social, econômico e ambiental do país. Nesse contexto, em 2015, o Brasil passa a vivenciar uma de suas maiores crises institucionais. Diversas empresas foram citadas nas sucessivas fases da Operação “Lava Jato” e isso impacta, de maneira danosa, os Direitos Humanos e as vidas de indivíduos a elas vinculadas sejam: empregados, fornecedores, consumidores, investidores ou terceiros, por meio de práticas lesivas, como as exercidas por empresas de construção civil e do mercado de óleo e gás, principalmente no aspecto ético.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v51236
PDF

AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - REVISTA DA AREL FAAR

Cada autor, por ser titular da propriedade literária desta obra, concede à Revista Faar permissão para editar e publicar o citado texto, de modo inédito e exclusivo.

O autor declara ser responsável pela originalidade e pelo ineditismo de todo o conteúdo dos artigos, com a citação de todas as fontes consultadas.

O autor declara que o artigo, na íntegra ou em partes:

a) não está sob avaliação por nenhum outro periódico; e

b) não foi publicado em anais de congressos, seminários, colóquios ou similares.

Essa concessão não terá caráter de ônus para o Conselho Editorial da Revista da Faar. Ou seja, não será necessário o pagamento pela utilização do referido material, tendo o trabalho caráter de colaboração.

O autor compromete-se a assegurar o uso e gozo da obra à Revista da Farr, que poderá explorá-la com exclusividade nas edições que fizer.

O autor tem ciência de que:

a) A publicação desta obra poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista da Faar, responsável pela seleção dos artigos, não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo. Este cancelamento não acarretará responsabilidade a qualquer título por parte do Conselho Editorial; e

b) Os editores, juntamente com o Conselho Editorial, reservam-se o direito de modificar o texto - quando necessário, sem prejudicar o conteúdo -, com o objetivo de uniformizar a apresentação.