EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS
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Palavras-chave

Lei nº 12.441/2011
EIRELI
Características.

Como Citar

Pessoa Filho, T. (2015). EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS. Amazon’s Research and Environmental Law, 3(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v32160

Resumo

A pesquisa tem por objetivo apresentar as características inovadoras da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, criada pela Lei nº 12.441/11. Apresentar-se-á os aspectos gerais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no direito brasileiro, no contexto de que a regulamentação para o empresário individual de responsabilidade limitada tem a pretensão de alavancar a formalização de empreendedores no Brasil, produzindo, por conseguinte, reflexos na arrecadação tributária. Contudo, algumas de suas características tornam o instituto limitador do exercício da atividade econômica empresária, a saber: o valor mínimo de capital, a proibição de sócio pessoa jurídica na EIRELI. Por fim, o autor sinalizará qual é a realidade da utilização da EIRELI pelos empresários cearenses no século XXI.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v32160
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