A CARACTERIZAÇÃO DO MENOR EMPRESÁRIO NO BRASIL E A EFICÁCIA DA SITUAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE NA PRÁTICA DOS CRIMES FALIMENTARES
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Palavras-chave

Menor Inimputável
Empresário menor
Crimes Falimentares.

Como Citar

Oliveira, A. C. (2013). A CARACTERIZAÇÃO DO MENOR EMPRESÁRIO NO BRASIL E A EFICÁCIA DA SITUAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE NA PRÁTICA DOS CRIMES FALIMENTARES. Amazon’s Research and Environmental Law, 1(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v12112

Resumo

A cada dia que se passa mais jovens brasileiros tornam-se empresários tentam sobreviver com seus espíritos empreendedores. Contudo, a legislação atual prevê a inimputabilidade do menor empresário que, aos 14 ou 16 anos inicia um empreendimento econômico. O menor ao construir um sistema computadorizado denominado acessório para o I-Phone passa a ser emancipado legal, pois recebe da Apple um valor superior ao que pode vir a ganhar um assalariado mediano no Brasil durante anos e anos de trabalho. Diante deste contexto, o presente relatório de pesquisa empírica se justifica. O objetivo geral é o de, partindo de situações práticas, analisar a situação de inimputabilidade do menor pelos crimes falimentares. Os objetivos específicos são: (i), indicar o seu cabimento ou não diante da controvertida lei brasileira; e (ii) apresentar panorama relativo à posição da doutrina e julgados sobre o tema. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica de textos doutrinários nacionais e a pesquisa de dados secundários, como os julgados dos Tribunais de Justiça.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v12112
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