Elias C, Bittencourt F. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AREL FAAr [Internet]. 30dez.2017 [citado 4maio2024];5(2). Available from: http://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/247