Remedio, José Antonio, e Eduardo Luís Ferraz. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL. Amazon’s Research and Environmental Law 10, no. 01 (fevereiro 20, 2023): 71-98. Acessado maio 11, 2024. http://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/429.