Elias, Cristiano, e Fabiana Bittencourt. “PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/0”6. Amazon’s Research and Environmental Law 5, no. 2 (dezembro 30, 2017). Acessado maio 4, 2024. http://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/247.