Elias, C., e F. Bittencourt. “PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/0”6. Amazon’s Research and Environmental Law, Vol. 5, nº 2, Dec. 2017, doi:10.14690/2317-8442.2017v52247.