Kury, P. “A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANO”S. Amazon’s Research and Environmental Law, Vol. 3, nº 1, Jan. 2015, doi:10.14690/2317-8442.2015v31149.