Elias, C. e Bittencourt, F. (2017) “PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/0”6, Amazon’s Research and Environmental Law, 5(2). doi: 10.14690/2317-8442.2017v52247.