Elias, C., & Bittencourt, F. (2017). PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. Amazon’s Research and Environmental Law, 5(2). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52247