Elias, C. e Bittencourt, F. 2017. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS: OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA A PARTIR DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. Amazon’s Research and Environmental Law. 5, 2 (dez. 2017). DOI:https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52247.