Kury, P. 2015. A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS. Amazon’s Research and Environmental Law. 3, 1 (jan. 2015). DOI:https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v31149.