OVERVIEW OF THE BRAZILIAN HEALTH REGULATORY AGENCY ON SANITARY SURVEILLANCE (ANVISA) ON GOVERNANCE AND CAPACITY BUILDING FUNDAMENTAL RIGHTS: LEGAL POLICY AND INTERNATIONAL HARMONIZATION SYSTEMS
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Palavras-chave

Governance
Legal and Public Policy
International Harmonization Systems

Como Citar

Nunes, C. (2018). OVERVIEW OF THE BRAZILIAN HEALTH REGULATORY AGENCY ON SANITARY SURVEILLANCE (ANVISA) ON GOVERNANCE AND CAPACITY BUILDING FUNDAMENTAL RIGHTS: LEGAL POLICY AND INTERNATIONAL HARMONIZATION SYSTEMS. Amazon’s Research and Environmental Law, 5(3). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v53262

Resumo

The research examines the relevant elementes inspiring the brazilian health legislation and exposes the principles and goals of public policies from the analysis of competencies, structure and regulatory roles assigned to ANVISA, the Brazilian Health Regulatory Agency, a public regulatory and executive body in charge of regulation, placing on the market authorization and monitoring of health products, pesticides, biocides, medicines and cosmetics, among others. In a strongly globalized market, the main mission of the Agency is to ensure the quality, efficacy and safety of health products & services marketed in the country. The research also explores the alignment of ANVISA with the principles of good practices, its role in formulating internal policies and the global trends of this market, with particular attention to the coordinating role of international organizations for harmonization and standardization.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v53262
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