A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO: FONTES NORMATIVAS
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Palavras-chave

Educação a Distância
Direito Educacional
Normatividade.

Como Citar

Fisciletti, R. M. (2017). A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO: FONTES NORMATIVAS. Amazon’s Research and Environmental Law, 4(3), 81-99. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43200

Resumo

Propõe-se a apresentar um panorama da evolução histórica da Educação a Distância (EaD), na qualidade de direito fundamental, analisando o comportamento do legislador quanto à diferença entre os termos “educação”, “Instrução”
e “Ensino”, as gerações da EaD, seus aspectos constitucionais, osrequisitos legais para implantação desta modalidade. Descrever as principais legislações que cuidam
do tema, como os Decretos nº 5.622/2005 e 5.773/2006 e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Projeto de Resolução das Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distânciae os Referenciais de qualidade para Educação Superior a Distância (BRASIL, 2007), o que foi mandatório para o reconhecimento do EAD como um dos mais importantes Direitos Fundamentais no Brasil. A metodologia da pesquisa empregada é a revisão bibliográfica sobre o tema e o estado da arte.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43200
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