DEMOCRACIA, REPRESENTAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE
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Palavras-chave

Democracia
Representação e participação social
CONANDA
SINASE

Como Citar

Marques, V., Oliveira, L., & dos Santos, A. (2017). DEMOCRACIA, REPRESENTAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. Amazon’s Research and Environmental Law, 4(1). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v41182

Resumo

O presente artigo discute a importância da representação no cenário da democracia brasileira, refletindo especialmente sobre a participação e a representação da sociedade civil na construção, defesa e promoção dos direitos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais. Para isso, foram analisados os dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos referentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatório de pesquisa elaborado pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2012) e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de revisão bibliográfica. O estudo permitiu perceber o relevante papel do Conselho que, através da promoção da participação  social em seus quadros, demonstrou ativa atuação da  sociedade civil no apoio à criação da Lei 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. As análises indicam que a democracia exige cada vez mais a participação social direta na busca da  garantia de direitos.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v41182
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