COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS
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Palavras-chave

Transferência de Presos Estrangeiros
Dignidade da pessoa humana
Direitos Humanos
Organização das Nações Unidas

Como Citar

Fernandes, D. (2016). COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS. Amazon’s Research and Environmental Law, 3(3). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v33167

Resumo

O presente artigo apresenta decisões judiciais, tanto na esfera interna como internacional, relativos ao instituto da Transferência de Presos Estrangeiros, meio de levar a reinserção social do preso, especificamente do preso condenado fora de seu país de origem, viabilizando sua transferência para seu país de origem ou de domicílio, para que possa no período de cumprimento da pena se integrar ao ambiente social de origem, levando-o a inserção social.

https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v33167
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