A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS
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Palavras-chave

Crimes Financeiros
Racionalidade Legislativa
Teoria da Legislação
Política Legislativa Criminal

Como Citar

Kury, P. (2015). A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS. Amazon’s Research and Environmental Law, 3(1). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v31149

Resumo

A lei 7.492 de 1986 é um marco normativo no que se refere à criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal econômico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de análise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeiçoado para o campo penal por Diez Ripollés, para verificar se é possível identificar uma racionalidade legislativa por trás da elaboração normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislação reativa”. A abordagem metodológica é a revisão bibliográfica e a obtenção de dados secundários no direito nacional e internacional.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v31149
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