EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA ERA CONTEMPORÂNEA
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Palavras-chave

Lei nº 12.441/2011
EIRELI
Responsabilidade limitada
Controvérsias.

Como Citar

Paiva, L. (2015). EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA ERA CONTEMPORÂNEA. Amazon’s Research and Environmental Law, 3(1). https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v31148

Resumo

O presente artigo tem como objetivo mostrar as inovações e críticas relativas à criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, com supedâneo na Lei nº 12.441/11. Historicamente, este novo instituto é respaldado pela preocupação na limitação do risco voltado ao empreendedorismo, trazendo consigo também um escopo facilitador no cenário que o pequeno empreendedor encontra-se inserido, bem como busca ainda abolir a sociedade limitada de “fachada” criada até então. Deve-se considerar que o advento do empresário individual de responsabilidade limitada poderá alavancar consideravelmente a formalização de empreendedores, produzindo, por conseguinte, reflexos no nicho econômico, de modo geral, inclusive na arrecadação tributária.
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v31148
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